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Artigo 63.ºHierarquia funcional da Rede Rodoviária

Vigente desde: 11/08/2025
A Rede Rodoviária é constituída por quatro níveis hierárquicos em funções dos respetivos níveis de serviço:
1) Rede Viária Nacional que integra a EN327 e EN109-5;
2) Rede Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição da EP (antiga EN224-2, desclassificada sob jurisdição da EP), que estabelece a ligação entre a EN109-5 e o concelho de Estarreja;
3) Rede Estradas Municipais (EMs), constituída pela rede municipal que assume as principais ligações entre aglomerados com caráter marcadamente local e urbano;
4) Rede Local e/ou de Acessos, constituída pelos restantes arruamentos que constituem frente de construção em solo urbano e por caminhos e acessos que não constituem frente de construção em solo rural.

Histórico de Alterações

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