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Artigo 28.ºIdentificação

Vigente desde: 10/11/2021
1 -[...]
2 -[...]
3 -Estes espaços incluem ainda Área de integração de infraestruturas e revestimento vegetal de estabilização do talude da barragem integrada no limite do POAA identificado na PO por corresponderem a áreas com funções de integração ou enquadramento de infraestruturas, remate de zonas aedificandi ou recuperação de espaços cénicos ou ecossistemas degradados.

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