Saltar para o conteudo principal

Artigo 5.ºBenefícios da Designação

Vigente desde: 31/08/2026
1 -Os estabelecimentos detentores da Designação têm os seguintes benefícios:
a)Uso da Designação para efeitos de publicidade, independentemente do meio e dos destinatários;
b)Elegibilidade simplificada nas medidas de dinamização do comércio local promovidas pela Junta de Freguesia;
c)Preferência nas campanhas de promoção dos estabelecimentos e agentes comerciais da Freguesia realizadas pela Junta de Freguesia.
2 -As entidades detentoras da Designação podem ter preferência no âmbito de processos concorrenciais promovidos pela Junta de Freguesia em caso de empate com outras candidaturas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/08/2026