1 -Na área do Plano são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente, as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes:
a)Património Natural
a.1) Recursos hídricos:
i)Domínio público hídrico;
ii)Captações de águas subterrâneas para abastecimento público.
a.2) Recursos geológicos:
iii)Risco de incêndio.
a.5) Recursos ecológicos:
b)Património Arqueológico e Infraestruturas:
b.1) Património Arqueológico:
i)Imóvel de Interesse Público - Dólmen de São Pedro Dias - e respetiva zona de proteção.
b.2) Infraestruturas:
ii)Marco Geodésico;
iii)Rede Rodoviária.