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Artigo 26.º[...]

Vigente desde: 11/05/2022
a)...
b)...
c)Violar as características gerais e regras específicas sobre a instalação de suportes publicitários, estabelecidos nos Capítulos VI, VII, IX e X do presente Regulamento;
d)Violar as condições técnicas específicas sobre a ocupação do espaço público estabelecidas no Capítulo VIII e X do presente Regulamento;
e)...
f)Não cumprir o estabelecido nos artigos 20.º a 25.º do presente Regulamento;
g)...
h)...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 11/05/2022