Artigo 11.º — Norma revogatória

Vigente desde: 30/01/2019

1 -São revogados os seguintes Avisos:
1. a)Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003;
2. b)Aviso do Banco de Portugal n.º 12/91.
2 -É revogada a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2006.