Art.º 21 · Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022 — Meios comprovativos dos elementos identificativos de clientes e representantes

1 -Sempre que os meios comprovativos utilizados não contemplem, no caso das pessoas singulares, algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas vii) a xi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, e, no caso das pessoas coletivas ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas v) a viii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, as entidades financeiras podem, em função do risco concretamente identificado, recorrer:
1. a)A fontes de informação consideradas idóneas, credíveis e suficientes;
2. b)À declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, do cliente ou do respetivo representante.
2 -Para cumprimento do disposto nas subalíneas v) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei e do disposto no número anterior, as entidades financeiras recolhem e registam os seguintes elementos identificativos referentes aos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %, e aos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente e outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão:
1. a)Quando sejam pessoas singulares:
  1. i)Nome completo;
  2. ii)Data de nascimento;
  3. iii)Nacionalidade constante do documento de identificação;
  4. iv)Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
  5. v)Número de identificação fiscal ou, quando não disponham de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
2. b)Quando sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica:
  1. i)Denominação;
  2. ii)Objeto;
  3. iii)Morada completa da sede social;
  4. iv)Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente.
3 -Para a comprovação dos elementos referidos no número anterior, é admissível a recolha de simples declaração escrita, emitida pela própria pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
4 -Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei, as entidades financeiras recolhem cópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento habilitante aí referido.
5 -Quando a comprovação dos elementos identificativos previstos nas subalíneas i), ii), iv), v) e vi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei se efetue com recurso aos meios comprovativos previstos no n.º 2 do artigo 25.º da referida Lei, e os mesmos não permitam o acesso a imagem da assinatura autógrafa, considera-se suficiente, para efeitos de comprovação do elemento assinatura, que o meio comprovativo utilizado permita a identificação unívoca do titular dos dados.
6 -Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei, é ainda admissível, como procedimento alternativo de comprovação dos elementos identificativos, o recurso à videoconferência, nos termos especificados no Anexo I ao presente Aviso.
7 -Os meios comprovativos recolhidos pelas entidades financeiras no âmbito de anteriores processos de identificação, podem ser utilizados em processos posteriores, desde que os mesmos se mantenham atualizados, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Lei e no artigo 45.º do presente Aviso.

Artigo 21.º — Meios comprovativos dos elementos identificativos de clientes e representantes