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Artigo 83.º — Relatório de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Vigente desde: 06/06/2022
  1. 1 -As entidades financeiras enviam, anualmente, um relatório específico sobre o seu sistema de controlo interno e demais elementos informativos a definir por Instrução, para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
  2. 2 -O reporte a que se refere o número anterior é enviado ao Banco de Portugal até dia 28 de fevereiro de cada ano, reportando-se ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior, e segue o modelo a definir por Instrução, que concretizará igualmente os termos do envio do mesmo.
  3. 3 -O relatório compreende informações sobre:
    1. a)Informação institucional e contactos relevantes das entidades financeiras;
    2. b)As políticas e os procedimentos e controlos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
    3. c)Gestão de riscos;
    4. d)Utilização de novas tecnologias, produtos e serviços, com impacto potencial na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
    5. e)Controlo do cumprimento do quadro normativo;
    6. f)Controlo do cumprimento das obrigações relacionadas com comunicações de irregularidades previstas do n.º 1 do artigo 17.º do presente Aviso;
    7. g)Auditoria interna;
    8. h)Auditoria externa;
    9. i)Procedimentos e sistemas de informação geral e específicos;
    10. j)Deficiências detetadas pela entidade financeira em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
    11. k)Informação específica sobre tipologias de operações;
    12. l)Informação sobre tipos específicos de entidades financeiras, incluindo os procedimentos adotados no âmbito do SICAM;
    13. m)Procedimentos específicos para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2015/847 e deficiências detetadas na respetiva execução;
    14. n)As medidas corretivas adotadas para a sanação das deficiências identificadas pela entidade financeira e identificadas na sequência de ações supervisivas realizadas pelo Banco de Portugal;
    15. o)Informação quantitativa relevante;
    16. p)Questionário de autoavaliação da entidade financeira, com a sua perceção quanto à adequação e ao grau de conformidade normativa dos procedimentos adotados em cumprimento da Lei, do presente Aviso e demais regulamentação relevante;
    17. q)Outra informação relevante para o exercício dos poderes de supervisão do Banco de Portugal no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
  4. 4 -Conjuntamente com a informação referida no número anterior, as entidades financeiras comunicam ainda:
    1. a)A opinião global do órgão de administração sobre a adequação e a eficácia do respetivo sistema de controlo interno, no âmbito específico da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
    2. b)Informação sobre a eventual deteção, pelo órgão de fiscalização da entidade financeira, de deficiências de grau de risco elevado no sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo da entidade financeira, durante o período de referência;
    3. c)Parecer do órgão de fiscalização da entidade financeira, expressando - pela positiva e de forma clara, detalhada e fundamentada - a opinião do mesmo sobre a qualidade do respetivo sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
  5. 5 -As entidades financeiras atualizam em permanência a informação constante da alínea a) do n.º 3, nos termos a definir por Instrução.
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