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Artigo 88.º — Norma revogatória

Vigente desde: 06/06/2022

São revogados:

  1. a)O Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro;
  2. b)A Instrução do Banco de Portugal n.º 2/2021, de 26 fevereiro.
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