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Artigo 16.º — Subcontratação

Vigente desde: 24/01/2023
  1. 1 -A subcontratação de processos, serviços ou atividades no âmbito do cumprimento, pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais, dos deveres previstos na Lei e no presente Aviso, obedece ao disposto neste artigo, mesmo quando ocorra com recurso a prestadores de serviços que integrem o mesmo grupo.
  2. 2 -As entidades que exercem atividades com ativos virtuais são responsáveis em exclusivo pelo cumprimento do disposto na Lei e no presente Aviso, incluindo quanto aos processos, serviços ou atividades que subcontratem.
  3. 3 -Não podem ser objeto de subcontratação os processos, serviços ou atividades cuja subcontratação seja suscetível de prejudicar a qualidade das medidas e procedimentos adotados para dar cumprimento aos requisitos da Lei e do presente Aviso, incluindo os seguintes:
    1. a)A aprovação das políticas, dos procedimentos e controlos da entidade que exerça atividades com ativos virtuais, bem como a respetiva revisão em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Lei e no artigo 8.º do presente Aviso;
    2. b)A aprovação do modelo de gestão de risco da entidade que exerça atividades com ativos virtuais e a respetiva revisão em conformidade com o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Lei e do artigo 8.º do presente Aviso;
    3. c)A definição de elementos caracterizadores ou indicadores para deteção de condutas, atividades ou operações não habituais ou potencialmente suspeitas;
    4. d)O cumprimento do dever de comunicação previsto nos artigos 43.º e 44.º da Lei;
    5. e)Outros processos, serviços ou atividades identificados pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou definidos pelo Banco de Portugal através de Carta Circular.
  4. 4 -As entidades que exercem atividades com ativos virtuais estão impedidas de recorrer a prestadores de serviços estabelecidos em países com regimes legais que prevejam proibições ou restrições que impeçam ou limitem o cumprimento, por aquelas entidades, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo ao nível da prestação e circulação de informação.
  5. 5 -Antes de subcontratarem quaisquer processos, serviços ou atividades, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
    1. a)Identificam, relativamente a cada processo, serviço ou atividade a subcontratar, os aspetos essenciais de que depende o cumprimento dos deveres previstos na Lei e no presente Aviso;
    2. b)Identificam e avaliam os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados à subcontratação desses processos, serviços ou atividades, incluindo os riscos associados:
      1. i)Ao processo, serviço ou atividade a subcontratar, prestando especial atenção aos riscos que possam derivar da utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento;
      2. ii)Aos prestadores de serviços;
      3. iii)À eventual interrupção ou falha na execução do processo, serviço ou atividade a subcontratar.
    3. c)Definem e adotam os meios e procedimentos de controlo que se mostrem adequados à mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados nos termos da alínea anterior, designadamente através da previsão de planos de contingência, de continuidade de negócio e estratégias de saída.
  6. 6 -A subcontratação de processos, serviços ou atividades deve ser objeto de parecer prévio do responsável pelo cumprimento normativo e é formalizada através de contrato escrito.
  7. 7 -Sempre que subcontratem processos, serviços ou atividades, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
    1. a)Têm acesso irrestrito e imediato a todas as instalações onde os processos, serviços ou atividades são prestados, aos dispositivos, sistemas, redes, dados, documentos, pessoal, registos ou demais informação relevante para a prestação dos processos, serviços ou atividades subcontratados;
    2. b)Reveem, com a periodicidade adequada aos riscos identificados, a atualidade das práticas a que se refere o n.º 5;
    3. c)Asseguram que têm conhecimento em momento prévio dos aspetos essenciais identificados ao abrigo da alínea a) do n.º 5 do presente artigo, incluindo quaisquer alterações ao nível do desenho, configuração ou execução dos processos, serviços ou atividades subcontratados, em termos que permitam à entidade que exerça atividades com ativos virtuais manter o poder de decisão final relativamente à relação contratual de subcontratação;
    4. d)Asseguram que os processos, serviços ou atividades subcontratados são executados com um nível de recursos materiais, humanos e financeiros adequados e, quando aplicável, por colaboradores com formação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei e no artigo 48.º do presente Aviso;
    5. e)Asseguram a existência de planos de contingência e de continuidade de negócio em caso de interrupção não planeada ou falha na execução dos processos, serviços ou atividades subcontratados;
    6. f)Adotam as medidas e mecanismos necessários para assegurar a confidencialidade, segurança, robustez e a proteção dos dados e sistemas, nos termos da Lei e do presente Aviso;
    7. g)Monitorizam em permanência a qualidade, adequação e eficácia da realização dos processos, serviços ou atividades subcontratados, e asseguram que quaisquer erros ou fragilidades que venham a ser identificados são corrigidos atempadamente, sob pena da cessação da relação contratual de subcontratação;
    8. h)Reduzem a escrito as análises efetuadas nos termos do presente artigo, integrando-as nos documentos ou registos a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei.
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