Art.º 43 · Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023 — Execução dos procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras

1 -Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais podem recorrer a uma entidade terceira para a execução dos procedimentos de identificação e diligência, desde que esta última seja:
1. a)Uma das entidades financeiras previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei;
2. b)Uma entidade de natureza equivalente à das entidades previstas na alínea anterior, com sede no exterior;
3. c)Uma sucursal, estabelecida em território nacional ou no exterior, das entidades previstas nas alíneas anteriores;
4. d)Uma entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza equivalente.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais estão ainda impedidas de recorrer a entidades terceiras estabelecidas em países com regimes legais que prevejam proibições ou restrições que impeçam ou limitem o cumprimento, pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo ao nível da prestação e circulação de informação.
3 -Em complemento do disposto no n.º 6 do artigo 41.º da Lei, sempre que recorram à execução dos procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que:
1. a)As entidades terceiras dispõem:
  1. i)De um adequado sistema de controlo interno em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  2. ii)Dos meios humanos, materiais e técnicos necessários à execução dos procedimentos de identificação e diligência de forma presencial ou através de meio de comunicação à distância, consoante os casos.
2. b)Os procedimentos de identificação e diligência são executados por colaboradores da entidade terceira com formação adequada em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei e no artigo 48.º
do presente Aviso;
1. c)Os registos internos de suporte dos procedimentos de identificação e diligência executados pela entidade terceira identificam claramente a entidade terceira, o colaborador que os executou e a data da sua execução.
4 -Para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais podem recorrer às entidades terceiras mencionadas no n.º 1 que integrem o mesmo grupo.

Artigo 43.º — Execução dos procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras