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Artigo 48.º — Dever de formação

Vigente desde: 24/01/2023
  1. 1 -As entidades que exercem atividades com ativos virtuais definem e aplicam uma política formativa adequada às finalidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 55.º da Lei, que vise assegurar um conhecimento pleno, permanente e atualizado sobre, entre outros aspetos:
    1. a)O quadro normativo aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
    2. b)As políticas e os procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo definidos e implementados pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais;
    3. c)As orientações, recomendações e informações emitidas pelas autoridades judiciárias, autoridades policiais, autoridades de supervisão ou fiscalização ou associações representativas do setor;
    4. d)Os riscos, tipologias e métodos associados a fundos, ativos virtuais ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo;
    5. e)As vulnerabilidades das áreas de negócio desenvolvidas, bem como dos produtos, serviços e operações disponibilizados pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, assim como dos canais de distribuição desses produtos e serviços e dos meios de comunicação utilizados com os clientes;
    6. f)As ferramentas de análise de redes que utilizam uma tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante associadas aos ativos virtuais e operações disponibilizados, bem como as respetivas garantias de rastreabilidade;
    7. g)Os riscos reputacionais e as consequências de natureza contraordenacional decorrentes da inobservância dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
    8. h)As responsabilidades profissionais específicas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e, em especial, as políticas e os procedimentos e controlos associados ao cumprimento dos deveres preventivos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º da Lei, a formação ministrada a colaboradores recém-admitidos é adequada à sua experiência e qualificações profissionais e versa, pelo menos, sobre os seguintes aspetos:
    1. a)Os princípios e conceitos básicos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
    2. b)Os princípios fundamentais do sistema de controlo interno da entidade que exerça atividades com ativos virtuais e as políticas e os procedimentos e controlos instrumentais para a sua execução;
    3. c)Principais riscos e elementos caracterizadores de suspeição associados a cada área de negócio da entidade que exerça atividades com ativos virtuais, em termos que permitam, desde o início de funções, o reconhecimento de quaisquer condutas, atividades ou operações cujos elementos caracterizadores as tornem suscetíveis de poderem estar relacionadas com fundos ou outros bens que provenham de atividades criminosas ou que estejam relacionados com o financiamento do terrorismo.
  3. 3 -Os registos referidos no n.º 5 do artigo 55.º da Lei contêm, pelo menos, a seguinte informação relativamente às ações de formação, internas ou externas, que tenham sido realizadas:
    1. a)Denominação;
    2. b)Data de realização;
    3. c)Entidade formadora;
    4. d)Duração (em horas);
    5. e)Natureza (formação interna ou externa);
    6. f)Ambiente (formação presencial ou à distância);
    7. g)Material didático de suporte;
    8. h)Nome e função dos formandos (internos e externos);
    9. i)Avaliação final dos formandos, quando exista.
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