Art.º 9 · Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023 — Fontes de informação

1 -Na definição e aplicação das políticas, procedimentos e controlos previstos no artigo 12.º
da Lei e na identificação, avaliação e mitigação dos riscos específicos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que se referem os artigos 14.º e 15.º da mesma Lei e o artigo 7.º
do presente Aviso, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais recorrem a fontes de informação idóneas, credíveis e diversificadas, na sua origem e tipologia.
2 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o tipo e o número de fontes de informação a que as entidades que exercem atividades com ativos virtuais recorrem ao abrigo do presente artigo é adequado à sua realidade operativa específica, tendo em consideração, pelo menos, os riscos incluídos na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º e no artigo 15.º, ambos da Lei, e os aspetos específicos previstos no artigo 7.º do presente Aviso.
3 -Para cumprimento do disposto no presente artigo, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais consideram, sempre que aplicáveis, as seguintes fontes de informação:
1. a)Informações, orientações ou alertas emitidos ou difundidos pelo Banco de Portugal;
2. b)Informações, orientações ou alertas provenientes da UIF ou outras autoridades judiciárias e policiais;
3. c)Informações, orientações ou alertas emitidos pelo Governo, incluindo pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais ou ao Financiamento do Terrorismo;
4. d)Informações, orientações ou alertas emitidos pelas Autoridades Europeias de Supervisão, pelo Grupo de Ação Financeira ou pela Comissão Europeia;
5. e)A avaliação supranacional de riscos realizada pela Comissão Europeia, a avaliação nacional de riscos realizada pela Comissão de Coordenação e a avaliação setorial de riscos realizada pelo Banco de Portugal e por outras autoridades setoriais relevantes;
6. f)Listas de funções relevantes de natureza política ou pública ou dos respetivos titulares emitidas por organismos públicos, incluindo a prevista no n.º 6 do artigo 116.º da Lei;
7. g)Análises e documentos internos das entidades que exercem atividades com ativos virtuais, incluindo informações recolhidas durante os procedimentos de identificação e diligência, bem como listas e bases de dados internamente elaboradas e atualizadas;
8. h)Informações registadas numa rede que utiliza tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante;
9. i)Listas "negras" (black lists) de entidades, endereços ou carteiras (wallets) com origem em fontes consideradas idóneas e credíveis.
4 -Para cumprimento do disposto no presente artigo, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais consideram ainda, entre outras, as seguintes fontes de informação:
1. a)Outras informações publicitadas no portal na Internet da Comissão de Coordenação a que se refere o artigo 121.º da Lei;
2. b)Informações independentes e credíveis que provenham da sociedade civil ou de organizações internacionais, tais como:
  1. i)Índices de corrupção ou relatórios de avaliação específicos sobre jurisdições onde as entidades que exercem atividades virtuais atuem;
  2. ii)Outros relatórios ou documentos publicamente divulgados sobre os níveis de corrupção e os rendimentos associados ao desempenho de funções de natureza política ou pública em determinado país ou jurisdição;
  3. iii)Relatórios de avaliação mútua do Grupo de Ação Financeira;
  4. iv)Quaisquer outras listagens emitidas por organizações internacionais relevantes.
3. c)Informações provenientes da internet e de órgãos de comunicação social, desde que de fonte independente e credível;
4. d)Informação constante de bases de dados, listas, relatórios de risco e outras análises provenientes de fontes comerciais disponíveis no mercado;
5. e)Dados estatísticos oficiais de origem nacional ou internacional;
6. f)Produção académica relevante;
7. g)Informações disponibilizadas por outras entidades que exercem atividades com ativos virtuais ou entidades de natureza equivalente, na medida em que tal seja legalmente admissível.

Artigo 9.º — Fontes de informação