Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º — Externalização (Outsourcing)

Vigente desde: 26/09/2018
  1. 1 -O recurso, pelas entidades financeiras, a terceiros prestadores de serviços para executar, de forma contínua, processos, serviços ou atividades que normalmente seriam realizados pelas próprias, observa o disposto no presente artigo.
  2. 2 -Apenas podem ser objeto de externalização a terceiros prestadores de serviços os processos, serviços ou atividades com uma natureza instrumental ou auxiliar do cumprimento, pela entidade financeira, das obrigações e deveres previstos na Lei e no presente Aviso, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  3. 3 -As entidades financeiras são responsáveis em exclusivo pelo exato cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previstos na Lei e no presente Aviso, permanecendo como seus executantes diretos e mantendo o poder de decisão final relativamente a quaisquer tarefas incluídas nos processos, serviços ou atividades externalizados.
  4. 4 -As entidades financeiras estão impedidas de recorrer a terceiros prestadores de serviços estabelecidos em países com regimes legais que prevejam proibições ou restrições que impeçam ou limitem o cumprimento, pela entidade financeira, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo ao nível da prestação e circulação de informação.
  5. 5 -Incluem-se nos processos, serviços ou atividades a que se referem os números anteriores, designadamente:
    1. a)A aquisição, desenvolvimento, gestão ou assistência técnica ou de outro tipo, no âmbito das ferramentas ou sistemas de informação implementadas pelas entidades financeiras na gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e no cumprimento do quadro normativo aplicável, incluindo, nomeadamente:
      1. i)A parametrização, monitorização e análise de alertas associados a clientes ou operações;
      2. ii)A deteção da qualidade de pessoa politicamente exposta ou de titular de outro cargo político ou público bem como de outra qualidade específica relevante;
      3. iii)A deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas, designadamente as que decorram de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regulamento da União Europeia.
    2. b)A verificação dos elementos identificativos e respetivos comprovativos dos clientes, seus representantes ou beneficiários efetivos;
    3. c)O apoio logístico prestado no âmbito da conservação e arquivo de elementos de informação;
    4. d)O apoio logístico prestado através de centros de relacionamento com os clientes, presencial ou com recurso a meios de comunicação à distância;
    5. e)As ações formativas em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
  6. 6 -Antes de decidirem externalizar os procedimentos, serviços ou atividades, as entidades financeiras:
    1. a)Identificam os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados à externalização desses processos, serviços ou atividades, incluindo os riscos associados:
      1. i)Ao processo, serviço ou atividade a externalizar;
      2. ii)Ao terceiro prestador de serviços;
      3. iii)À eventual interrupção ou falha na execução, pelo terceiro prestador de serviços, do processo, serviço ou atividade a externalizar;
    2. b)Avaliam os riscos identificados e determinam o seu grau de probabilidade e de impacto;
    3. c)Identificam, relativamente a cada processo, serviço ou atividade a externalizar, os aspetos essenciais que podem pôr em causa o cumprimento das obrigações e deveres previstos na Lei e no presente Aviso;
    4. d)Definem e adotam os meios e procedimentos de controlo que se mostrem adequados à mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados nos termos das alíneas anteriores, designadamente através da previsão de planos de contingência e estratégias de saída;
    5. e)Reveem, com a periodicidade adequada aos riscos identificados, a atualidade das práticas a que se referem as alíneas anteriores.
  7. 7 -Para os efeitos previstos do número anterior, as entidades financeiras prestam especial atenção aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que possam derivar da externalização de processos, serviços ou atividades que configurem ou utilizem soluções ou tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento.
  8. 8 -As análises de risco referidas nos números anteriores são integradas nos documentos ou registos escritos a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei.
  9. 9 -As entidades financeiras asseguram que o terceiro prestador de serviços a que recorrem nos termos e para os efeitos do presente artigo:
    1. a)Possui as competências, qualificações e recursos necessários para executar os processos, serviços ou atividades com qualidade, eficácia e em conformidade com as normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo aplicáveis à entidade financeira;
    2. b)Estabelece e mantém planos de contingência, incluindo um plano de recuperação em caso de interrupção ou falha na execução dos processos, serviços ou atividades, e que aqueles planos são compatíveis com os planos de contingência da entidade financeira;
    3. c)Valida previamente com a entidade financeira quaisquer conclusões sobre os aspetos essenciais identificados ao abrigo da alínea c) do n.º 6 do presente artigo.
  10. 10 -Sempre que externalizem os processos, serviços ou atividades, as entidades financeiras:
    1. a)Monitorizam em permanência a qualidade, adequação e eficácia da realização, pelo terceiro prestador de serviços, dos processos, serviços ou atividades, e asseguram que quaisquer erros ou fragilidades que venham a ser identificados são corrigidos atempadamente;
    2. b)Têm acesso irrestrito e imediato aos dispositivos, sistemas, redes, dados, documentos, registos ou demais informação relevante para a prestação, pelo terceiro prestador de serviços, dos processos, serviços ou atividades;
    3. c)Asseguram que têm conhecimento em momento prévio dos aspetos essenciais identificados ao abrigo da alínea c) do n.º 6 do presente artigo, incluindo quaisquer alterações que o terceiro prestador de serviços realize ao nível do desenho, configuração ou execução dos processos, serviços ou atividades;
    4. d)Asseguram, se aplicável, que os processos, serviços ou atividades são executados por colaboradores com formação adequada em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei e no artigo 43.º do presente Aviso;
    5. e)Adotam as medidas e mecanismos necessários para assegurar a confidencialidade, segurança, robustez e a proteção dos dados e sistemas, nos termos da Lei e do presente Aviso.
  11. 11 -A externalização a terceiros prestadores de serviços de processos, serviços ou atividades deve estar prevista em clausulado contratual que reja as relações entre a entidade financeira e aquele terceiro.
  12. 12 -Nos casos em que, repetidamente, um terceiro prestador de serviços não dê rigoroso cumprimento do disposto no presente artigo, as entidades financeiras cessam a relação contratual que tenha sido estabelecida com aquele terceiro.
  13. 13 -É vedado aos terceiros prestadores de serviços estabelecer relações de agência, de representação, de subcontratação ou recorrer a qualquer outra forma de externalização, para a execução dos processos, serviços ou atividades que lhes tenham sido externalizados pela entidade financeira, nos termos do presente artigo.
  14. 14 -As entidades financeiras asseguram que a externalização em nenhuma medida impede ou limita o exercício dos poderes e competências conferidos ao Banco de Portugal enquanto autoridade de supervisão, garantindo, nomeadamente, que:
    1. a)Os terceiros prestadores de serviços fornecem de imediato todos os elementos ou informações, se necessário, de forma presencial, que o Banco de Portugal considere relevantes para o exercício dos seus poderes supervisão;
    2. b)O Banco de Portugal tem acesso irrestrito e imediato aos estabelecimentos ou instalações dos terceiros prestadores de serviços, bem como aos dispositivos, sistemas, redes, dados, documentos, registos ou informações que sejam relevantes para a prestação, pelo terceiro prestador de serviços, dos processos, serviços ou atividades externalizadas.
Comparar versões deste artigo