São revogados:
- a)O Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, de 18 de dezembro;
- b)O Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, de 29 de maio;
- c)A Instrução n.º 46/2012, de 17 dezembro;
- d)A Instrução n.º 9/2017, de 3 de julho.
Artigo 77.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/09/2018