Revoga de forma expressa um conjunto de atos regulamentares emitidos pelo Banco de Portugal respeitantes ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Objeto
O presente Aviso revoga os avisos e instruções emitidos pelo Banco de Portugal e melhor identificados no artigo 2.º
Norma revogatória
São revogados os seguintes atos regulamentares emitidos pelo Banco de Portugal:
Entrada em vigor
O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de janeiro de 2023. - O Governador, Mário Centeno.
316070792