Artigo 59.º

Aprovação dos relatórios anuais

Redação registada como em vigor em 20/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os relatórios anuais de autoavaliação a que se referem os artigos anteriores são discutidos e aprovados pelo órgão de administração.
2 -A aprovação referida no número anterior não inclui a avaliação do órgão de fiscalização, mas o órgão de administração toma-a em consideração.