Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2024

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho

O artigo 83.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 83.º

Relatório de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

1 -[...]
2 -O reporte a que se refere o número anterior é enviado ao Banco de Portugal até dia 31 de março de cada ano, reportando-se ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior, e segue o modelo a definir por Instrução, que concretizará igualmente os termos do envio do mesmo.
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)(Revogada.)
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
4 -[...]
5 -[...]"

Objeto

O presente Aviso procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho

O artigo 83.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 83.º

Relatório de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

1 -[...]
2 -O reporte a que se refere o número anterior é enviado ao Banco de Portugal até dia 31 de março de cada ano, reportando-se ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior, e segue o modelo a definir por Instrução, que concretizará igualmente os termos do envio do mesmo.
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)(Revogada.)
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
4 -[...]
5 -[...]"

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de maio de 2024. - O Governador, Mário Centeno.

317757301