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Artigo 8.º — Âmbito e conceito de publicidade a produtos e serviços financeiros

Vigente desde: 04/12/2024
  1. 1 -O presente Capítulo estabelece as regras que regem a publicidade a produtos e serviços financeiros.
  2. 2 -Entende-se como publicidade a produtos e serviços financeiros qualquer forma de comunicação feita pelas instituições e intermediários de crédito, com o objetivo direto ou indireto de promover:
    1. a)Um produto ou serviço financeiro identificado através de, pelo menos, uma característica específica;
    2. b)Uma tipologia de produtos ou serviços financeiros, quando essa publicidade inclua referências a elementos do preço da tipologia de produtos ou serviços financeiros, nomeadamente as taxas de juro, o spread, o montante da prestação, as comissões ou quaisquer benefícios associados à campanha promocional.
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