Aos procedimentos pendentes à data de entrada em vigor do presente Aviso é aplicável o disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de dezembro de 2010.
Aos procedimentos pendentes à data de entrada em vigor do presente Aviso é aplicável o disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de dezembro de 2010.