Artigo 11.º — Envio de comunicações e elementos de instrução

A forma de submissão das comunicações referidas no presente Aviso e de envio dos respetivos elementos de instrução é definida por regulamento do Banco de Portugal, que estabelece os termos e condições de adesão e utilização do sistema de comunicação eletrónica disponibilizado pelo Banco de Portugal para o efeito.