Artigo 13.º

Avaliação individual

Redação registada como em vigor em 03/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os membros do órgão de administração do gestor de créditos possuem, individualmente, um conhecimento adequado e atualizado dos seguintes aspetos:
1. a)Atividade do gestor de créditos e dos seus riscos, de forma proporcional às responsabilidades assumidas, incluindo uma compreensão adequada das áreas pelas quais não são direta e individualmente responsáveis;
2. b)Das suas funções e responsabilidades;
3. c)Dos mecanismos de governação do gestor de créditos;
4. d)Da estrutura do grupo em que o gestor de créditos se encontra integrado, se aplicável, e dos eventuais conflitos de interesses relacionados com a sua integração nesse grupo.
2 -Os membros do órgão de administração do gestor de créditos são, individualmente, capazes de:
1. a)Contribuir para a implementação, no órgão de administração, de uma cultura organizacional e de risco, de valores e de conduta adequados;
2. b)Efetuar uma avaliação crítica e fiscalizar eficazmente as decisões tomadas pelo órgão de administração, quando exerçam funções de fiscalização.
3 -Ao avaliar a adequação individual dos conhecimentos e da experiência dos membros do órgão de administração, o gestor de créditos tem em consideração a adequação coletiva dos conhecimentos e da experiência do órgão de administração, para determinar se cada membro possui, individualmente, os conhecimentos e a experiência adequados.
4 -Na avaliação da adequação individual dos conhecimentos e da experiência dos membros do órgão de administração, o gestor de créditos tem ainda em consideração, nomeadamente:
1. a)As funções e responsabilidades do cargo, bem como as competências necessárias ao seu desempenho;
2. b)O nível e o perfil académico da pessoa avaliada e a sua relação com os serviços bancários e financeiros ou com outras áreas relevantes para a atividade do gestor de créditos;
3. c)A experiência prática e profissional da pessoa avaliada;
4. d)A conduta profissional da pessoa avaliada e os conhecimentos e a experiência que esta permite demonstrar.
5 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, é tido em consideração, relativamente a cada cargo exercido pela pessoa avaliada:
1. a)A sua natureza e nível hierárquico;
2. b)O período durante o qual foi exercido;
3. c)A natureza, a dimensão e a complexidade da atividade da entidade onde o cargo foi exercido, incluindo a respetiva estrutura organizacional;
4. d)As competências, os poderes de decisão e as responsabilidades da pessoa avaliada no âmbito do cargo em causa;
5. e)Os conhecimentos técnicos adquiridos;
6. f)O número de trabalhadores sob a responsabilidade direta e indireta da pessoa avaliada;
7. g)Os conhecimentos adicionais adquiridos no exercício de atividades académicas.
6 -Na avaliação da adequação individual dos conhecimentos e da experiência dos membros do órgão de administração, o gestor de créditos tem especialmente em consideração os conhecimentos e a experiência relacionados com:
1. a)O exercício da atividade de gestor de créditos, incluindo:
  1. i)Os requisitos legais e regulamentares aplicáveis às atividades de gestão de créditos e à cobrança de dívidas;
  2. ii)Os mecanismos judiciais relacionados com a cobrança de valores em dívida, incluindo o procedimento cautelar de arresto, o processo especial para acordo de pagamento, o processo especial de revitalização e o processo de insolvência;
  3. iii)A proteção dos devedores;
  4. iv)Os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais;
2. b)As áreas relevantes para a gestão corrente do gestor de créditos, em que os membros do órgão de administração têm um conhecimento geral, incluindo:
  1. i)Avaliação da eficácia da governação, da fiscalização e dos controlos internos do gestor de créditos;
  2. ii)Atividades bancária e financeira;
  3. iii)Direito dos contratos;
  4. iv)Contabilidade e auditoria;
  5. v)Interpretação de informações financeiras, identificação de questões-chave com base nessas informações e controlos e medidas adequados;
  6. vi)Conhecimentos de gestão.

Referenciado por (2)