- 1 -A Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco (adiante designada por RPGUCB) é um instrumento de gestão territorial (IGT), de âmbito municipal, incurso nos denominados Planos territoriais de âmbito municipal, com a denominação de Planos de Urbanização (PU), e a estes e às disposições legais gerais superiores, subordinada.
- 2 -O presente regulamento aplica-se à extensão de território que engloba o espaço urbano da área de intervenção da RPGUCB, denominada como perímetro urbano, objeto da presente revisão.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 14/04/2025