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Artigo 5.º — Identificação

Vigente desde: 14/04/2025

Os bens, construções e elementos, devidamente assinaladas na Planta de condicionantes - D 02 da RPGUCB, que pela sua natureza são considerados de uso público e de interesse geral, e que justificam, o estabelecimento de áreas afetas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública (adiante designadas por SRUP), dentro dos limites da respetiva área de intervenção, são:

  1. 1 -Recursos hídricos:
    1. a)Cursos de água - Leito (1.ª ordem).
  2. 2 -Reserva ecológica nacional (REN):
    1. a)Leitos de cursos de água;
    2. b)Cabeceiras de linhas de água.
  3. 3 -Património edificado, que consta do Anexo I do presente regulamento:
    1. a)Imóveis classificados:
      1. i)Monumento nacional/Imóvel de interesse nacional (MN);
      2. ii)Imóvel de Interesse Público (IIP);
      3. iii)Monumento de Interesse Público (MIP);
      4. iv)Monumento de Interesse municipal (MIM).
  4. 4 -Equipamentos:
    1. a)Estabelecimentos prisionais e tutelares de menores.
  5. 5 -Infraestruturas estruturantes territoriais:
    1. a)Abastecimento de água e Drenagem de águas residuais;
    2. b)Rede nacional rodoviária (RNR):
      1. i)EN 3 e respetivas zonas de estrada, nós desnivelados e áreas de respeito, via desclassificada do Plano Rodoviário Nacional (PRN), embora sob jurisdição da Administração rodoviária.
    3. c)Rede ferroviária nacional (RFN);
    4. d)Aeroportos e aeródromos;
    5. e)Rede elétrica:
      1. i)Rede elétrica de alta tensão (60 kV).
    6. f)Telecomunicações:
      1. i)Propagação radioelétrica.
    7. g)Rede Geodésica Nacional (RGN) - Marcos geodésicos:
      1. i)Vértices geodésicos.
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