Após aprovação superior da RPGUCB, deverão os limites do PDMCB ser alterados por adaptação, nos termos e processo definidos na legislação em vigor, nomeadamente no RJIGT e no seu Regulamento, Planta de ordenamento e Planta de condicionantes.
Após aprovação superior da RPGUCB, deverão os limites do PDMCB ser alterados por adaptação, nos termos e processo definidos na legislação em vigor, nomeadamente no RJIGT e no seu Regulamento, Planta de ordenamento e Planta de condicionantes.