Artigo 3.º — Revogação

São revogados a alínea d) do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 29.º, o n.º 4 do artigo 60.º, o n.º 2 do artigo 66.º, o artigo 67.º, o artigo 68.º, o artigo 69.º e a alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º