- 1 -A rede nacional complementar é constituída pelos itinerários complementares (IC) e outras estradas (OE).
- 2 -A rede nacional complementar/itinerários complementares é constituída no concelho pelo troço do IC3.
- 3 -A rede nacional complementar/outras estradas é constituída no concelho pela EN 238.
- 4 -Os troços da EN 110 que não integrem o futuro traçado do IC3 serão desclassificados.
- 5 -As proibições relativas às ações de construção e atividades de estabelecimento, implantação ou produção em terrenos limítrofes da plataforma das outras estradas da rede complementar são as constantes da legislação em vigor.
- 6 -Deve assegurar-se o tratamento paisagístico das faixas de respeito definidas.
Artigo 31.º — Rede nacional complementar
Vigente desde: 05/09/2017