Art.º 50 · Aviso (extrato) n.º 10258/2017 — Áreas de floresta de produção e áreas de silvopastorícia

1 -Nas áreas de uso florestal afetas ao regime de proteção da Albufeira de Castelo de Bode aplicam-se as normas constantes no artigo 92.º
2 -Nas restantes áreas de floresta de produção e áreas de silvopastorícia, a Câmara Municipal pode autorizar a construção isolada, se concentrada e devidamente justificada, de edificações destinadas a:
1. a)Equipamentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação, os quais devem instalar-se em parcela com a área mínima de 10.000 m2 com acesso a partir de caminho público, sendo edificações novas, de acordo com os condicionamentos das subalíneas de i) a iii);
2. b)Construção de habitação de apoio a explorações agrícolas e florestais, se a parcela em causa constituir prédio ou prédios rústicos já existentes com a área mínima total de 40 000 m2 e de acordo com os seguintes condicionamentos:
  1. i)Superfície máxima de pavimento, incluindo anexos - 300 m2;
  2. ii)Número máximo de pisos - dois;
  3. iii)Altura máxima das construções, medida da cota de soleira ao beirado - 6 m;
  4. iv)O requerente seja agricultor, nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação;
  5. v)Não exista qualquer outra habitação no interior da mesma exploração nem alternativas de localização para a habitação do agricultor;
  6. vi)A verificação dos dois requisitos anteriores seja comprovada por declaração do requerente e confirmada por declarações passadas pelos serviços públicos competentes;
  7. vii)Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação sejam inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente.
3. c)O afastamento mínimo das edificações aos limites do prédio, sem prejuízo das zonas non aedificandi estabelecidas no capítulo IV, é de 20 m;
4. d)O abastecimento de água e a drenagem de esgotos devem ser assegurados por sistema autónomo, cuja construção e manutenção ficarão a cargo dos interessados, a menos que financiem a extensão das redes públicas e se esta for também autorizada;
5. e)A construção de silos, depósitos de água ou instalações especiais, nomeadamente as de vigilância e combate a incêndios florestais, desde que tecnicamente justificada.
6. f)Sem prejuízo do disposto no PMDFCI no que respeita à proteção e salvaguarda das edificações em espaços florestais, para efeitos do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 124/2004, de 28 de junho, são admitidas obras de ampliação de edifícios preexistentes, incluindo a construção de anexos, superando os índices estabelecidos nesta categoria de espaço, tendo como referência a área de implantação e a superfície de pavimentos existentes à data de entrada em vigor desta alteração, desde que cumpram os seguintes parâmetros:
  1. i)O aumento da superfície de pavimentos até 25 %, com o máximo de 60m2;
  2. ii)O aumento do índice de implantação do solo até 30 %, com o máximo de 75m2;
  3. iii)Construção de anexos, de uma só vez, até 75m2 de superfície de pavimentos, bem como de área de implantação;
  4. iv)Número máximo de pisos - os das edificações preexistentes e 1 para anexos a construir;
  5. v)Altura máxima da construção medida da cota de soleira ao beirado - 3.00 m para anexos a construir.
3 -Nos espaços florestais submetidos ao regime florestal, todas as intervenções são da exclusiva competência da Autoridade Florestal Nacional.

Artigo 50.º — Áreas de floresta de produção e áreas de silvopastorícia