No âmbito da 1.ª alteração ao Regulamento da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António”, os seguintes artigos passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º — 1.ª Alteração ao Regulamento da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Vigente desde: 17/05/2024