- 1 -As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) correspondem à aglutinação de áreas territoriais com identidade urbana e geográfica, apresentando um nível significativo de autonomia funcional e constituindo as unidades territoriais (UT) a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, cobrindo a totalidade da área do município.
- 2 -As UOPG/UT encontram-se delimitadas e identificadas na Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo, podendo os seus limites serem ajustados quando tal for justificado em sede de Plano de Urbanização ou de Pormenor.
Artigo 129.º — Conceito e identificação
Vigente desde: 23/07/2020