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Artigo 7.º — Identificação

Vigente desde: 23/07/2020

No território municipal de Ourém, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:

  1. 1 -Recursos hídricos:
    1. a)Domínio hídrico;
    2. b)Perímetros de proteção das captações de água subterrânea para abastecimento público.
  2. 2 -Recursos geológicos:
    1. a)Concessão mineira;
    2. b)Pedreiras.
  3. 3 -Recursos agrícolas e florestais;
    1. a)Árvores e arvoredos de interesse público;
    2. b)Regime Florestal Parcial;
    3. c)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    4. d)Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos;
    5. e)Perigosidade de incêndio florestal;
    6. f)Sobreiro e Azinheira.
  4. 4 -Recursos ecológicos:
    1. a)Áreas protegidas:
      1. i)Monumento Natural das Pegadas dos Dinossáurios;
      2. ii)Parque Natural de Serra de Aire e Candeeiros;
    2. b)Rede Natura 2000.
    3. c)Reserva Ecológica Nacional (REN);
  5. 5 -Património arquitetónico:
    1. a)Património classificado;
    2. b)Edifícios de interesse público;
  6. 6 -Infraestruturas:
    1. a)Adutora da EPAL;
    2. b)Emissários do sistema multimunicipal de saneamento do Lis;
    3. c)Rede elétrica de média, alta e muito alta tensão;
    4. d)Rede de distribuição de gás;
    5. e)Feixe hertziano;
    6. f)Rede rodoviária nacional;
    7. g)Estradas regionais;
    8. h)Estradas desclassificadas;
    9. i)Rede rodoviária municipal;
    10. j)Rede ferroviária;
    11. k)Vértices geodésicos.
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