Alteração ao Plano de Urbanização de Freixo - Adequação ao RERAE
Âmbito e aplicação
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Natureza jurídica
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Composição do Plano
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Categorias de uso do solo
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Regularizações no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento parcial ou integral das prescrições do PU que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.
Uso preferencial
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Unidades comerciais de dimensão relevante
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Alinhamentos e cérceas
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Empresas
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Profundidades de construção e ocupação do lote
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Caves
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Anexos
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Afastamentos posteriores
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Altura de meação
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Estacionamento
Logradouros
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Dotação para equipamentos, espaços verdes e de utilização coletiva
Espaços públicos
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Acertos para contrapartidas, destinos de uso ou cedências
Definição
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Tipologia e uso dominantes
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Cércea
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Arruamentos e infraestruturas
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Dimensão dos lotes
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Definição
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Tipologia e uso dominantes
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Cércea
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Arruamentos e infraestruturas
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Dimensão dos lotes
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Definição
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Tipologia e uso dominantes
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Cércea
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Arruamentos, espaços públicos e infraestruturas
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Dimensões dos lotes
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Definição
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Tipologia e uso dominantes
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Cércea
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Vias e infraestruturas
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Dimensão dos lotes
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Definição
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Usos
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Projeto urbano
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Definição
Disposições gerais
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Dimensão dos lotes e condições de construção
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Definição
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Condições de construção isolada
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Definição
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Tipologia e uso dominantes
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Classificação
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Tipo de intervenção
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Definição
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Outras servidões administrativas
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Conceitos
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Viação rural e acessos locais
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Vias de penetração urbana
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Rede distribuidora secundária
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Rede distribuidora principal
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Rede estruturante
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Margem de acerto
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Unidades operativas
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Vigência
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Revogação
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611541539