Artigo 10.º — Disposições Gerais

Vigente desde: 17/08/2018

1 -São permitidas ações comprovadamente indispensáveis à redução do risco em causa.
2 -A rede viária e a ocupação edificada têm de garantir as condições de acessibilidade e de funcionamento necessárias às operações de defesa e socorro em situações de risco e devem observar a legislação aplicável.