- 1 -A Associação de Beneficiários do Roxo promove a execução das obras de urbanização previstas na solução urbanística do plano, procedendo posteriormente à comercialização das parcelas destinadas à instalação de atividades económicas, em conformidade com o representado na Planta de Implantação do Plano e no quadro síntese que dela faz parte integrante.
- 2 -Uma vez que o plano possui efeitos registrais, as operações de transformação fundiária previstas pelo plano serão concretizadas com a emissão da certidão do plano de pormenor, em conformidade com o previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, constituindo este documento título bastante para a individualização no registo predial dos prédios resultantes das operações de transformação fundiária previstas.
Artigo 37.º — Execução do Plano
Vigente desde: 19/07/2019