Na área do PPCTAR são aplicáveis as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na Planta de Condicionantes:
- a)Rede Elétrica de Serviço Público - Linha de 30 kV, aérea, existente;
- b)Infraestruturas dos Aproveitamento Hidroagrícolas - Canal Distribuidor;
- c)Rede Rodoviária - Estrada Municipal - EM 527".