Art.º 18 · Aviso (extrato) n.º 12339/2019 — Espaço agrícola preferencial (solos da RAN)

1 -O Espaço agrícola preferencial é constituído pelos solos com aptidão agrícola e pertencentes à Reserva Agrícola Nacional (RAN).
2 -Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento, à escala de 1:25 000.
3 -Nestes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo -se a edificação de instalações, de apoio às atividades agrícolas, estruturas de apoio à melhoria do armazenamento, comercialização, processamento e transformação dos produtos agrícolas ou frutícolas, nos termos em que se explicitam nos seguintes pontos.
4 -Os estudos e projetos das edificações de instalações de apoio às atividades agrícolas, nomeadamente agroindustriais, devendo tomar em especial consideração os objetivos gerais da defesa da paisagem natural e humanizada tradicional e da preservação do ambiente e da biodiversidade locais, devendo ser enquadrados por instrumento de gestão territorial adequado nos casos em que:
1. a)A ocupação implique a ocupação de solos classificados como REN ou como RAN, não prevista nos correspondentes regimes jurídicos, de modo a determinar as compatibilidades de usos com aquelas condicionantes ou instruir o pertinente processo de desafetação;
2. b)As edificações referidas, excedam os 5000 m2 de Área Total de Implantação.
5 -Nas áreas agrícolas preferenciais (solos da RAN), relativamente às possibilidades de edificação serão as seguintes disposições:
1. a)O índice de construção de 0,02, exceto para a habitação própria do agricultor que fica sujeito às condicionantes previstas no n.º 9 do presente artigo.
2. b)A altura máxima das construções, com exceção de silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis será de 10 metros;
3. c)Os acessos viários a criar no interior da parcela não poderão ter faixas de largura superior a 4 m, podendo, no entanto, incluir alargamentos pontuais para cruzamento de veículos.
4. d)O abastecimento de água será assegurado através de sistemas diversos dos sistemas públicos de abastecimento para consumo humano, a partir de origens públicas ou privadas.
5. e)O abastecimento de água e a rede de esgotos são da responsabilidade do interessado, devendo ser respeitada legislação em vigor em matéria de qualidade ambiental.
6. f)A drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e ou industriais far-se-á através de sistemas autónomos.
7. g)A edificabilidade só será permitida caso não afete negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista arquitetónico, quer paisagístico, a comprovar mediante a apresentação de estudos que demonstrem a harmonização das edificações com a morfologia do local e na envolvente onde se inserem, considerando a volumetria, cércea e paleta de cores.
8. h)A boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 metros.
6 -Nas áreas beneficiadas por aproveitamentos Hidroagrícolas são proibidas todas e quaisquer construções, atividades ou utilizações não agrícolas de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas, exceto as que, nos termos dos regulamentos provisório e definitivo dos Aproveitamentos Hidroagrícolas, forem admitidas como complementares da atividade agrícola, tal como disposto no regime das obras de aproveitamento hidroagrícola, estando qualquer intervenção sujeita a parecer vinculativo da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) respeitando ainda as seguintes disposições:
1. a)As infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas e respetivas faixas de proteção, pelo menos de 5 metros para cada lado do seu eixo, estão sujeitas às condições acima referidas.
2. b)Nos prédios ou parcelas de prédios incluídos nas áreas beneficiadas apenas são autorizadas construções complementares ou acessórias da exploração agrícola, desde que não existam alternativas fora da área beneficiada.
3. c)Enquanto não entrarem em vigor os Regulamentos dos aproveitamentos hidroagrícolas, as construções, atividades ou utilizações não agrícolas carecem de parecer vinculativo da DGADR, mediante análise casuística dos respetivos projetos.
7 -Em áreas coincidentes com espaços classificados como Sítios da Rede Natura 2000, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e, como Zonas de Proteção Especial, (ZPE'S), os projetos/intervenções a implementar devem ficar sujeitos a parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB).
8 -As operações agrícolas que possam eventualmente destruir e ou afetar valores arqueológicos devem ser submetidas a parecer da entidade competente. Os elementos instrutórios do processo, junto das entidades competentes do setor agroflorestal, devem incluir uma certidão da Câmara Municipal sobre as respetivas condicionantes.
9 -No referente à habitação própria do agricultor, fica sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)Só é permitida a construção em prédios iguais ou superiores a 4 ha com exceção das Freguesias de Vila Boim e Assunção, que será igual ou superior a 2 ha.
2. b)A área máxima de construção é de 500 m2.
3. c)O n.º máximo de pisos admitido acima da cota de soleira é de dois.
4. d)Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente, agricultor.
5. e)O requerente é agricultor, nos termos regulamentares setoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes.

Artigo 18.º — Espaço agrícola preferencial (solos da RAN)