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Artigo 13.º — Emparcelamento de lotes

Vigente desde: 25/05/2026
  1. 1 -Nos Espaços de atividades económicas é permitido, para a formação dos lotes de maiores dimensões, o emparcelamento de lotes contíguos.
  2. 2 -As regras de emparcelamento são as seguintes:
    1. a)O polígono de implantação é o que resulta da soma dos polígonos de implantação dos lotes a emparcelar, acrescido das áreas que resultam da supressão dos afastamentos laterais entre lotes;
    2. b)Os parâmetros de edificabilidade a aplicar correspondem aos constantes da Planta de Implantação e do Quadro de Parâmetros Urbanísticos - Anexo I deste regulamento, calculados sobre a área do lote resultante do emparcelamento.
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