Artigo 46.º — Efeitos Registais e reclassificação do solo

O presente PP procede à reclassificação de solo rústico para urbano na sus área de intervenção e a Certidão mesmo, acompanhada da Planta de Implantação e das plantas descritivas das operações de transformação fundiária, constitui título bastante para a individualização, no registo predial, dos lotes e parcelas nele previstas.