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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 25/05/2026
  1. 1 -Na área de intervenção do Plano incidem, sem prejuízo de outras, as seguintes restrições de utilidade pública e servidões administrativas conforme Planta de Condicionantes:
    1. a)Recursos Naturais:
      1. i)Domínio Hídrico: Leito e margens de cursos de água
      2. ii)Recursos Agrícolas e Florestais:

        ii1) Reserva Agrícola Nacional (RAN)

      3. iii)Recursos Ecológicos:

        iii1) Reserva Ecológica Nacional (REN)

      4. iv)Proteção de sobreiros e azinheiras
    2. b)Infraestruturas:
      1. i)Rede elétrica:

        i1) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade - Média Tensão

      2. ii)Rede Rodoviária Nacional:

        ii1) Rede Nacional Fundamental Integrada na concessão “Brisa” (“Brisa” Concessão Rodoviária, S. A.):

        ii1.1) Itinerário Principal: IP1/A1 - Zona de Servidão non aedificandi (50 m);

        ii1.2) Itinerário Principal: IP23/A6 (Troço Torres Novas/Zibreira) - Zona de Servidão non aedificandi (50 m);

        ii2) Rede Nacional Complementar sob jurisdição da IP - Estradas Nacional: EN365-4 - Zona de Servidão non aedificandi (20 m).

    3. c)Perigosidade de Incêndio Rural:
      1. i)Alta
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