Saltar para o conteúdo principal
Artigo 77.º
— Unidades comerciais de dimensão relevante
Vigente desde: 04/09/2018
[...]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 76-A
Regularizações no âmbito do RERAE
Seguinte · Artigo 78
Recintos para armazenagem de sucata e outros materiais