Artigo 28.º — Apreciação das candidaturas

Vigente desde: 14/09/2018

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
f ) Concessão de anteriores comparticipações para equipamentos.
2 -Serão ainda atribuídas bonificações de 5 % às candidaturas que tenham sido apresentadas e não comparticipadas no ano anterior.
3 -(Revogado.)