- 1 -Os apoios a conceder pelo MVFX serão de 40 % sobre os valores de aquisição dos equipamentos, até ao limite de comparticipação financeira de 500(euro) (quinhentos euros).
- 2 -[...]
CAPÍTULO III
Apoio à atividade regular
SECÇÃO I
Âmbito e procedimentos
Artigo 29.º — Valores da comparticipação
Vigente desde: 14/09/2018