Artigo 30.º — [...]

Vigente desde: 16/07/2021

1 -...
2 -Para além do disposto no n.º 4 do artigo 26.º são ainda interditas as seguintes operações urbanísticas:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)A prospeção, a pesquisa e a exploração de massas minerais.
3 -...
4 -...