- 1 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e define as competências dos seus órgãos, bem como da legislação complementar aplicável à Administração Local e ao financiamento público de entidades sem fins lucrativos.
- 2 -Constituem ainda fundamento jurídico do presente regulamento:
- a)Os artigos 157.º a 166.º do Código Civil, que definem a constituição, personalidade jurídica e funcionamento das associações sem fins lucrativos;
- b)O Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, que aprova o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo;
- c)A Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Desportivas e das Federações Desportivas, delimitando o conceito de associação desportiva de base associativa e excluindo as sociedades anónimas desportivas (SAD) e outras entidades de natureza empresarial da elegibilidade para efeitos de apoio municipal.
- 3 -O presente regulamento respeita ainda os princípios da boa administração, transparência, proporcionalidade e igualdade.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 05/06/2026