- 1 -Os formulários, fichas técnicas, modelos de candidatura e demais documentos necessários à aplicação do presente regulamento constituem instrumentos operacionais, disponibilizados pelo Município de Gouveia.
- 2 -Enquanto a Plataforma do Associativismo não se encontrar em funcionamento, os formulários e documentos referidos no número anterior são disponibilizados e enviados às associações por correio eletrónico ou por outros meios digitais definidos pelos serviços municipais.
- 3 -Após a entrada em funcionamento da Plataforma do Associativismo, os formulários e instrumentos operacionais passam a ser disponibilizados e submetidos através dessa plataforma digital.
- 4 -Os documentos referidos no presente artigo não integram o corpo normativo do regulamento, podendo ser atualizados ou ajustados sempre que necessário, sem necessidade de alteração do presente regulamento.
- 5 -Para efeitos de candidatura aos apoios previstos no presente regulamento, devem ser utilizados os formulários disponibilizados pelo Município no momento da abertura de cada procedimento.
Artigo 47.º — Formulários e Instrumentos Operacionais
Vigente desde: 05/06/2026