Artigo 103.º — [...]

Vigente desde: 15/10/2018

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)Nas situações dispostas nas alíneas anteriores aplica-se o respetivo regime de edificabilidade das subcategorias do solo urbanizado.
3 -Constituem instrumentos habilitantes das intervenções urbanísticas referidas no n.º 1, do presente artigo, as seguintes figuras:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)(Revogado.)
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
5 -[...]
6 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]

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