Para efeitos do disposto na presente secção, são adotadas as seguintes definições:
- a)«Nível de pleno armazenamento (NPA)» - cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira;
- b)«Zona de proteção» - faixa terrestre com uma largura máxima de 500 m contados e medidos na horizontal a partir do NPA da albufeira;
- c)«Zona reservada» - faixa terrestre marginal à albufeira, compreendida na zona de proteção, com uma largura máxima de 50 m contados e medidos na horizontal a partir do seu NPA.