- 1 -É alterado o Artigo 6.º (Ocupação do solo do domínio público), artigo 38.º (Bombeiros) e Artigo 41.º (Parcómetros) do Anexo I - Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
- 2 -É alterado o Artigo 6.º (Ocupação do solo do domínio público), artigo 38.º (Bombeiros) e Artigo 41.º (Parcómetros) do Anexo II - Fundamentação Económico-Financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
“Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
[...]
ANEXO I
Tabela de taxas e outras receitas municipais
[...]
[...]