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Artigo 10.º — Aprovação e Exclusão

Vigente desde: 16/08/2024
  1. 1 -Serão aprovadas as propostas que:
    1. a)As propostas deverão ser concretas e bem delimitadas na sua forma de execução e orçamento e devidamente fundamentadas, para uma melhor análise.
  2. 2 -Serão excluídas, pelos Serviços, as propostas que não cumpram as presentes normas de participação, nomeadamente:
    1. a)Não apresentem os dados necessários à avaliação da proposta;
    2. b)Ultrapassem o valor máximo estipulado;
    3. c)Não se enquadrem no âmbito definido por este regulamento;
    4. d)Contrariem os regulamentos da freguesia em vigor;
    5. e)Configurem pedidos de apoio ou vendas de serviços a entidades concretas;
    6. f)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos da freguesia;
    7. g)Encontrem-se a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades da Junta de Freguesia de Gandra
    8. h)Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços;
    9. i)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes que não permitam a sua concretização como projeto.
    10. j)Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto para a sua execução;
    11. k)Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego com a freguesia;
    12. l)Não sejam consideradas tecnicamente exequíveis.
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