Artigo 44.º — Tarifários especiais

Vigente desde: 18/07/2025

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1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)Tarifário social, é também aplicável aos Colaboradores efetivos do Município, bem como aos membros dos Bombeiros Voluntários de Velas, que efetuam serviço voluntário, independentemente do rendimento bruto englobável do agregado familiar.
2. b)[...]
2 -[...]
3 -[...]

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